Como ficará o seu bem digital após a sua morte? Herança digital e testamento

Luciane Nascimento
há 2 dias
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Atualizado: há 1 dia

A morte não é um assunto interessante para conversamos, mas é um evento inevitável, pelo qual todos que estamos vivos, passaremos. Torcemos para que demore longos e longos anos. Ainda sim, por não haver escapatória é importante organizarmos o nosso patrimônio, seja esse material e/ou digital.

Pela lei vigente no nosso ordenamento jurídico, podemos dipor de nossos bens por alguns instrumentos, não deixando apenas ao encargo do legislador. Então, para satisfazer a nossa autonomia de vontade temos os seguintes mecanismos legais: doação, codicilo, testamento, dentre outros. No caso da herança digital, vamos focar no testamento como forma de destinar os bens que estão no online. Feito esse introito, vamos há algumas dúvidas sobre esse assunto:

1. O que é herança digital?

A herança digital é o conjunto de bens, contas, arquivos e conteúdos que uma pessoa deixa no ambiente virtual após a sua morte. Isso pode incluir redes sociais, fotos, vídeos, contas bancárias digitais, criptomoedas, programas de milhas, e-mails e até arquivos armazenados em nuvem.

2. A herança digital pode fazer parte do inventário?

Sim. O entendimento mais recente do Direito brasileiro é de que os bens digitais com valor econômico podem integrar o espólio e ser partilhados entre os herdeiros. Inclusive, o Enunciado 687 da IX Jornada de Direito Civil reconhece essa possibilidade.

3. Perfis em redes sociais entram na herança?

Depende. Perfis em redes sociais podem ter conteúdo econômico e também aspectos ligados à intimidade e à personalidade do falecido. Por isso, cada situação deve ser analisada individualmente, respeitando a vontade deixada pela pessoa em vida e os direitos de privacidade.

4. Os herdeiros podem acessar mensagens privadas do falecido?

Em regra, não. As propostas de reforma do Código Civil buscam proteger a intimidade, o sigilo das comunicações e os dados pessoais do falecido e de terceiros. O acesso às mensagens privadas somente poderá ocorrer em situações específicas e, normalmente, mediante autorização judicial.

5. É possível deixar instruções sobre herança digital em testamento?

Sim. Atualmente, já é possível incluir disposições sobre patrimônio digital em testamento ou até mesmo em codicilo. Isso pode evitar conflitos familiares e facilitar o acesso e a administração dos bens digitais após a morte.

Quero falar sobre testamento

6. O que pode ser considerado patrimônio digital?

O patrimônio digital pode incluir:

senhas;
contas em redes sociais;
arquivos de fotos e vídeos;
e-mails;
dados financeiros;
arquivos armazenados em nuvem;
programas de milhas e recompensas;
criptomoedas;
canais monetizados e conteúdos digitais com valor econômico.

7. O que acontece se ninguém souber as senhas do falecido?

Nesses casos, pode ser necessário recorrer ao Judiciário. Inclusive, o STJ já reconheceu a possibilidade de instauração de procedimento específico para identificação e avaliação de bens digitais quando os herdeiros não possuem acesso às contas ou dispositivos eletrônicos.

8. O que é o inventariante digital?

O inventariante digital é uma figura reconhecida recentemente pelo STJ para auxiliar na identificação e análise dos bens digitais do falecido. Trata-se de um profissional com conhecimento técnico especializado, responsável por localizar e apresentar ao juiz informações sobre o patrimônio digital existente.

9. O inventariante digital é o mesmo inventariante do inventário?

Não. O inventariante tradicional administra o espólio e representa a herança no processo de inventário. Já o inventariante digital possui função técnica específica voltada à localização e identificação dos bens digitais.

10. Posso decidir o destino das minhas redes sociais após a morte?

Sim. Você pode deixar instruções expressas sobre exclusão de contas, transformação em memorial ou administração por terceiros. Esse planejamento ajuda a evitar disputas familiares e garante maior respeito à sua vontade.

11. A plataforma digital pode impedir o acesso dos herdeiros?

Cláusulas abusivas que restrinjam completamente o direito do titular sobre seus próprios dados vêm sendo fortemente questionadas no Direito brasileiro. O projeto de reforma do Código Civil prevê, inclusive, a nulidade de cláusulas que limitem indevidamente esse direito.

12. Por que o planejamento sucessório digital se tornou importante?

Porque grande parte da vida das pessoas hoje está no ambiente virtual. Organizar previamente o destino do patrimônio digital pode evitar conflitos, proteger a privacidade da família e facilitar a sucessão patrimonial. É a herança digital e testamento, por exemplo.

Quero falar sobre testamento

13. A herança digital já possui lei específica no Brasil?

Ainda não existe uma regulamentação completa no Código Civil, mas o tema vem sendo amplamente discutido no Congresso Nacional e nos tribunais brasileiros. O Projeto de Lei de reforma do Código Civil pretende criar regras específicas sobre patrimônio digital e sucessão digital.

14. Inventário extrajudicial pode envolver herança digital?

Sim. O projeto de reforma do Código Civil prevê que os bens digitais também possam constar na escritura pública de inventário extrajudicial, com regras específicas para identificação e regularização perante as plataformas digitais.