Seu patrimônio está organizado para enfrentar as mudanças que podem ocorrer no Imposto de inventário e doação em Minas Gerais?
Essa é uma pergunta que merece atenção de quem possui patrimônio construído ao longo da vida e deseja transmiti-lo aos filhos, cônjuge ou demais familiares com segurança e previsibilidade.
O tema ganhou relevância com a tramitação do Projeto de Lei nº 2.881/2024, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que propõe alterações na legislação do ITCD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
É importante esclarecer, desde logo: as alterações propostas ainda dependem do processo legislativo e não devem ser tratadas como regras já vigentes.
Mas o simples fato de haver uma discussão legislativa sobre o tema já é suficiente para despertar uma reflexão importante: será que o seu patrimônio está organizado da melhor maneira para o futuro?
O que está em discussão?
O Projeto de Lei nº 2.881/2024 propõe alterações na Lei nº 14.941/2003, que disciplina o ITCD, imposto de inventário e doação em Minas Gerais.
Entre os pontos originalmente previstos está a adequação das regras estaduais às alterações promovidas pela Reforma Tributária, especialmente em situações que envolvem doações e heranças relacionadas a pessoas domiciliadas no exterior ou a bens situados fora do Brasil.
Além disso, o projeto recebeu novas proposições ao longo de sua tramitação.
Isso demonstra que o tema ainda está em construção e pode sofrer alterações até a conclusão do processo legislativo.
Por essa razão, mais do que tentar antecipar exatamente qual será o texto definitivo da lei, o momento é oportuno para olhar para uma questão que permanece mesmo diante das mudanças legislativas:
como está estruturado o seu patrimônio e como ele será transmitido no futuro?
O planejamento sucessório ganha ainda mais importância
Planejamento sucessório não significa apenas decidir quem ficará com os bens depois da morte.
É uma forma de analisar previamente a estrutura patrimonial e familiar, identificar possíveis dificuldades e avaliar, dentro das possibilidades previstas em lei, quais instrumentos podem ser utilizados para organizar a sucessão.
Dependendo da realidade da família, podem existir diferentes alternativas jurídicas, como:
testamento;
doação em vida;
instituição de usufruto;
organização da titularidade dos bens;
estruturação de patrimônio empresarial;
definição prévia de determinadas disposições sucessórias;
e outras medidas que precisam ser avaliadas individualmente.
Não existe uma solução única que sirva para todas as famílias.
A escolha do instrumento adequado depende da composição familiar, da natureza e localização dos bens, da existência de herdeiros, da vontade do titular do patrimônio e de diversos outros fatores jurídicos e patrimoniais.
E quem possui patrimônio no exterior?
Esse é um ponto que merece atenção especial.
Famílias que possuem imóveis, investimentos, contas, participações societárias ou outros ativos fora do Brasil podem enfrentar uma sucessão mais complexa.
Além das regras brasileiras, podem existir questões relacionadas à legislação estrangeira, à localização dos bens, à residência ou domicílio das pessoas envolvidas e aos procedimentos necessários para reconhecimento ou transmissão do patrimônio.
Por isso, a existência de patrimônio no exterior não deve ser descoberta apenas no momento do inventário.
Quanto antes essa estrutura for analisada, maiores são as possibilidades de identificar previamente os caminhos jurídicos adequados.
Esperar para organizar pode ser uma escolha?
Muitas famílias deixam o planejamento sucessório para depois.
"Quando houver necessidade, resolvemos."
O problema é que determinadas decisões patrimoniais podem se tornar mais difíceis quando tomadas em meio a um momento de perda, conflito familiar ou urgência.
Quando a organização é feita previamente, o titular do patrimônio pode participar das decisões enquanto está presente, consciente e apto a manifestar sua vontade.
Isso não significa eliminar todos os problemas que podem surgir no futuro.
Significa, porém, não deixar todas as decisões para serem tomadas depois que o fato sucessório já aconteceu.
O que fazer diante das possíveis mudanças no ITCD?
Não é recomendável tomar uma decisão patrimonial simplesmente por causa de uma proposta legislativa que ainda está em tramitação.
Da mesma forma, também não é prudente ignorar completamente as discussões sobre tributação sucessória.
O caminho mais seguro é analisar a situação concreta.
Antes de decidir pela doação de um imóvel, elaboração de testamento, criação de uma estrutura patrimonial ou qualquer outra medida, é necessário verificar:
Como está o patrimônio hoje?
Quem são os possíveis sucessores?
Existem bens no exterior?
Há imóveis, empresas, investimentos ou outros ativos que precisam ser considerados?
Existe alguma vontade específica do titular do patrimônio?
Quais instrumentos jurídicos podem ser utilizados?
Quais são os efeitos jurídicos e tributários de cada alternativa?
Essas perguntas permitem que o planejamento seja construído a partir da realidade daquela família — e não a partir de uma solução genérica.
Planejamento sucessório não é apenas sobre impostos
É natural que mudanças na tributação chamem a atenção de quem possui patrimônio.
Mas planejamento sucessório não deve ser reduzido à tentativa de pagar menos tributos.
Uma sucessão bem planejada também pode envolver organização patrimonial, autonomia da vontade, proteção jurídica, previsibilidade e redução de incertezas para os familiares.
Por isso, a análise deve considerar o conjunto da situação.
Uma medida que aparentemente representa uma vantagem tributária pode não ser adequada para determinada família.
Da mesma forma, uma estrutura que funciona muito bem para uma pessoa pode ser inadequada para outra.
O melhor momento para analisar o patrimônio é antes da sucessão
A legislação pode mudar.
Projetos podem ser aprovados, modificados ou até mesmo não avançar.
Mas uma coisa permanece: o patrimônio e a realidade de cada família precisam ser analisados de forma individualizada.
Se você possui patrimônio em Minas Gerais, bens em outros estados ou até mesmo ativos no exterior, pode ser importante avaliar antecipadamente como esse patrimônio está estruturado e quais são as possibilidades jurídicas para a sua sucessão.
O planejamento não precisa esperar uma mudança na lei para começar.
Ele começa com informação, análise e uma decisão consciente sobre o futuro do patrimônio.
Informação importante
Este artigo tem caráter informativo e considera o cenário legislativo disponível na data de sua publicação.
O Projeto de Lei nº 2.881/2024 encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e seu conteúdo poderá sofrer alterações até a conclusão do processo legislativo.
A análise de uma situação patrimonial concreta depende das circunstâncias específicas de cada família e não deve ser feita exclusivamente com base em informações gerais disponíveis na internet.
Fonte de referência: informações legislativas e tributárias consultadas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e artigo publicado pelo Migalhas sobre as discussões relacionadas ao ITCD em Minas Gerais.
